FIQUE POR DENTRO

HIS - Habitação de Interesse Social: unidades que, segundo a legislação municipal, são destinadas a famílias que se enquadrem nas faixas de renda mensal familiar específicas, conforme abaixo:

Público morador:

HIS 2: Renda familiar entre 3 e 6 salários mínimos.

R2V: Sem limite de renda familiar.



Público investidor:

Para investidores (entendidos como adquirentes não enquadrados na renda familiar mensal estabelecida pelo Plano Diretor de São Paulo), não é necessário estabelecer um limite de renda para a aquisição de uma ou mais unidades. No entanto, os imóveis adquiridos devem ser locados e/ou ocupados por famílias que se enquadram nos limites de renda estabelecidos.

No momento da venda, locação e/ou ocupação pelo adquirente enquadrado é obrigatória a obtenção de certificado de enquadramento na renda especificada, que deverá acontecer no ato da assinatura do contrato de compra e venda ou contrato de locação.

UNIDADES NÃO RESIDENCIAIS (NR)

NR (NR1-6) As unidades não residenciais são aquelas que não se destinam exclusivamente a fins habitacionais. Esses espaços podem ser adquiridos por qualquer pessoa física ou jurídica. LOJAS (NR-3) Comércio diversificado de âmbito local: estabelecimentos de venda direta ao consumidor de produtos relacionados ou não ao uso residencial de âmbito local.



TEMPO DE VIGÊNCIA

Para as unidades adquiridas por famílias dentro das faixas de renda, a obrigação de enquadramento da destinação de uso permanece válida pelo tempo que vier a ser exigido pela Lei.

Os investidores têm a opção de vender suas unidades a outros investidores, mantendo as mesmas regras sobre o dever legal de locar a unidade para o público enquadrado na renda mensal familiar estabelecida pela Lei.

REGISTRO EM MATRÍCULA?

É obrigatório averbar a destinação do imóvel em matrícula para locação.



EXISTEM PENALIDADES?

Sim, o não cumprimento incluem multas significativas aplicáveis a todos os envolvidos no processo de compra e venda das unidades, inclusive ao adquirente investidor que não destine corretamente sua unidade ao público enquadrado na renda familiar mensal.

• LEGISLAÇÃO: Decreto Municipal: 63.130/24, Lei 17.975/2023, Lei 18.081/2024, Portaria SEHAB: nº 32/2024.